TEMAS RELEVANTES SOBRE A LEI TRABALHISTA

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LEI DA TERCEIRIZACAO

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13429.htm 

 

A Lei Nº 13.429/2017, também conhecida como Lei da Terceirização, é uma lei brasileira sancionada (com três vetos) no dia 31 de março de 2017 pelo presidente Michel Temer que altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. Com a lei, o período máximo do contrato de trabalho temporário passa a ser de nove meses.[1] Além disso, a lei passa a permitir que empresas contratem funcionários terceirizados para executar atividades-fim, ou seja, as principais funções da empresa.[2] A lei foi aprovada no contexto da crise econômica de 2014.[3]

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Até então não existia uma legislação específica sobre a terceirização, mas decisões da Justiça do Trabalho determinavam que a terceirização era permitida apenas para as chamadas atividades-meio, como serviços de limpeza e manutenção.[4] Em 30 de agosto de 2018, o STF decidiu por 7 votos a 4 que é constitucional o emprego de terceirizados para atividades-fim. O resultado desse julgamento não surte efeito sobre a lei sancionada por Temer.[5]

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1. Bernoulli 1a Série Sociologia». Belo Horizonte: Editora DRP Ltda. 2021. p. 65

2. Brasil, Portal. «Presidente Temer sanciona parcialmente Lei da Terceirização». Planalto. Consultado em 21 de novembro de 2017

3. Marina Dias Valdo Cruz (22 de dezembro de 2016). «'Aproveito impopularidade para tomar medidas necessárias', diz Temer». Brasília. Folha de S.Paulo. Consultado em 17 de junho de 2017

4. «Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara». Agência Brasil. Consultado em 21 de Novembro de 2017

5. «STF decide que é constitucional emprego de terceirizados na atividade-fim das empresas». G1

6. «Sancionada lei da terceirização, mas Senado deve votar projeto alternativo». Senado Federal. 31 de março de 2017

7. Bernardo Caram e Fernanda Calgaro (22 de março de 2017). «Câmara aprova projeto que permite terceirização irrestrita». G1. Consultado em 23 de março de 2017

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CONVENÇÕES COLETIVAS

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Há uma grande carência de vagas de assistência social para ajudar cuidar de idosos cuja população esta crescendo acima da media do país.  Com a crise econômica e a pandemia, há também uma carência de vagas de emprego para as pessoas poderem sustentar as suas famílias.

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A SindiCresp tem como objetivo de ajudar tanto os idosos carentes de atendimento como também os desempregados para superar os seus desafios com valor acessíveis e justos.  A SindiCRESP considera que a lei federal CLT, Decreto-Lei nº 5.452, regulamenta adequadamente as condições de trabalho no ramo de ILPIs, garantindo muitos direitos trabalhista relevantes para os funcionários.

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Para assegurar a maior geração de vagas de emprego e atendimento social de moradores, a SindiCRESP está a disposição a estipular Convenções e Acordos Coletivos, que acompanham os direitos trabalhista da CLT o mais próximo possível para que a maior quantidade de pessoas possam sustentar suas famílias e idoso sendo cuidados em lugar de morar em solidão no perigo de acidentes na sua própria residência, considerando que a vida profissional hoje está corrida, exigindo que ambos de um casal exercem sua profissão para sustentar uma família.

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ACORDO - CONVENÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO

O artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, estipula que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

O artigo 611 da CLT, define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

É  o acordo que estipula condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho. A celebração dos acordos coletivos de trabalho é facultado aos sindicatos representativos das categorias profissionais, de acordo com o art. 611 § 1º da CLT.

 

DISSÍDIO COLETIVO

 

Poderá ser ajuizada ação de Dissídio Coletivo, quando frustrada a auto-composição de interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos interessados, ou mediante intermediação administrativa do órgão competente do Ministério do Trabalho.

 

A legitimidade para o ajuizamento é das entidades sindicais, ou quando não houver entidade sindical representativa ou os interesses  em conflito sejam particularizados, cabe aos empregadores fazer o ajuizamento.

 

ASSEMBLEIA GERAL

Conforme artigo 612 da CLT, os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos.

 

Nas entidades sindicais que tenham mais de 5 mil associados, em caso de segunda convocação, o quorum de comparecimento e votação é de 1/8 dos associados.

 

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DISPOSITIVOS OBRIGATÓRIOS

 

PRAZO DE ESTIPULAÇÃO 

A estipulação da convenção ou acordo coletivo de trabalho, não pode ser superior a 2 anos.

 

PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEIS

Quando as condições estabelecidas em Convenções, forem mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo (art. 620, CLT).

 

PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA E REVOGAÇÃO

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação parcial de convenção ou acordo, está subordinado, em qualquer caso, à aprovação de assembleia-geral dos sindicatos convenientes ou partes acordantes (artigo 615 da CLT).

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